Remetido ao DJE Relação: 1243/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando a ausência de previsão legal especificando termo inicial para impugnação pela …

Remetido ao DJE Relação: 1243/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando a ausência de previsão legal especificando termo inicial para impugnação pela Fazenda executada no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por analogia ao artigo 535, do NCPC, intime-se a parte executada, por meio eletrônico, dos cálculos apresentados pelo credor e para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. Advogados(s): João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB 374882/SP)