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Processo 0022899-40.2025.8.26.0996Processo 7014397-72.2012.8.26.0050 Adriano PinheiroAdriano Pinheiro Bezerra artigo 111Lei nº 7.210/84
Remetido ao DJE Relação: 2011/2025 Teor do ato: Tendo em vista que foi apensado o processo de execução criminal nº 0022899-40.2025.8.26.0996, cuja condenação é em regime de prisão incompatível com o que cumpre atualmente Adriano Pinheiro Bezerra, MTR: 727293-3, recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, nos termos do artigo 111, da Lei nº 7.210/84, fixo o REGIME FECHADO (prevalente no momento) para o cumprimento das reprimendas que lhe foram impostas. Expeça-se Mandado de Prisão, se o caso, para fins de regularização perante o BNMP. Advogados(s): Vinícius Magno de Freitas Alencar (OAB 357506/SP), André Lepre (OAB 361529/SP)