Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - Ref. ao Evento 5

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Processo 2819803-54.2026.8.13.0000 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 14/09/202626/10/202615/09/2026

Registro público da consulta processual unificada do TJMG.

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - Ref. ao Evento 5 — (MINISTÉRIO PÚBLICO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 30 dias Status: FECHADO (19 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 14/09/2026 00:00:00 - Data final: 26/10/2026 23:59:59 - Domicilio Judicial Eletronico: 15/09/2026 20:30:58]