Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 15

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Processo 1006691-93.2026.8.13.0024 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS 10/03/202627/04/2026

Registro público da consulta processual unificada do TJMG.

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 15 — (INTERESSADO - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS) - Prazo: 30 dias Status: ABERTO(20 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 10/03/2026 00:00:00 - Data final: 27/04/2026 23:59:59 - ]