PROCESSO PÚBLICOTJMG
Mandado de Segurança Cível
1006691-93.2026.8.13.0024
Tribunal de Justiça - MG · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte
informação pública3 fontes consultadas100% de cobertura localizada
Consulta públicaAtualização em segundo plano
ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICACompletando este processoConsultando as páginas públicas do TJMG em sequência, sem interromper sua navegação.
Preparando fontes8%
Partes, recursos e publicações aparecem automaticamente ao concluir.RESUMO DO PROCESSO
fonte identificadaDados essenciais
O processo 1006691-93.2026.8.13.0024 tramita no Tribunal de Justiça - MG, perante 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte. A classe informada é Mandado de Segurança Cível e o ajuizamento ocorreu em 16/01/2026. Nesta página estão organizados 89 andamentos, 5 partes e 84 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Nao Cumulatividade.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - MG
- Órgão julgador
- 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte
- Classe
- Mandado de Segurança Cível
- Ajuizamento
- 16/01/2026
- Sistema
- Inválido
- Valor da causa
- R$ 10.000,00
- Foro
- Belo Horizonte
- Magistrado(a) / relator(a)
- MAURO PENA ROCHA
ÚLTIMO REGISTRO
Ver linha do tempo ↗Agora no processo
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
TJMG — Consulta PúblicaVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
Linha do tempo
89 eventos encontradosMais recente
Início
01
Publicação
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
TJMG — Consulta Pública02
Andamento
CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 54
TJMG — Consulta Pública03
Publicação
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
TJMG — Consulta Pública04
Andamento
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2026 - Refer. ao Evento: 54
TJMG — Consulta Pública05
Publicação
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 53
(INTERESSADO - ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 10 dias Status: ABERTO(59 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 26/08/2026 00:00:00 - Data final: 09/09/2026 23:59:59 - Domicilio Judicial Eletronico: ]
TJMG — Consulta Pública06
Andamento
Outras decisões
TJMG — Consulta Pública07
Decisão
Conclusos para Decisão
TJMG — Consulta Pública08
Decisão
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 28151440220268130000/TJMG
TJMG — Consulta Pública09
Andamento
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41
TJMG — Consulta Pública10
Andamento
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
TJMG — Consulta Pública11
Publicação
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
TJMG — Consulta Pública12
Publicação
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
TJMG — Consulta Pública13
Documento
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 40
TJMG — Consulta Pública14
Andamento
Publicado no DJEN - no dia 20/07/2026 - Refer. ao Evento: 38
TJMG — Consulta Pública15
Publicação
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
TJMG — Consulta Pública16
Andamento
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2026 - Refer. ao Evento: 38
TJMG — Consulta Pública17
Publicação
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37
(INTERESSADO - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS) - Prazo: 10 dias Status: ABERTO(46 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 22/07/2026 00:00:00 - Data final: 04/08/2026 23:59:59 - ]
TJMG — Consulta Pública18
Andamento
Embargos de declaração não acolhidos
TJMG — Consulta Pública19
Andamento
Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 11
TJMG — Consulta Pública20
Andamento
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 11
TJMG — Consulta Pública21
Decisão
Conclusos para Decisão
TJMG — Consulta Pública22
Andamento
Conclusão
6
CNJ — Base Processual Nacional23
Andamento
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
TJMG — Consulta Pública24
Andamento
Decurso de Prazo
CNJ — Base Processual Nacional25
Andamento
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
TJMG — Consulta Pública26
Andamento
Decurso de Prazo
CNJ — Base Processual Nacional27
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional28
Andamento
Decurso de Prazo
CNJ — Base Processual Nacional29
Andamento
Confirmada
CNJ — Base Processual Nacional30
Documento
Documento
78
CNJ — Base Processual NacionalPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJMGPartes e representantes
C
IMPETRANTE
COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Ver processos relacionados ↗Pessoa jurídica1 representante +
- ANDRÉ MUSSY DE SOUZA ALMEIDAOAB 083131 MG
D
E
INTERESSADO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaM
MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaS
INTERESSADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaDOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteDJE01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
DJE02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
DJE03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
DJE04
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
DJE05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 53
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 53 — (INTERESSADO - ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 10 dias Status: ABERTO(59 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 26/08/…
DJE06
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Decisão · Destinatário: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
DJE07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 53
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 53 — (IMPETRANTE - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA) - Prazo: 5 dias Status: FECHADO (57 - Confirmada a intimação eletrônica) - D…
DEC08
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Decisão · Responsável: Serventuário · Publicado em 2026-08-24T15:25:36
DEC09
Conclusos para Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Conclusos para Decisão
DEC10
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 28151440220268130000/TJMG
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 28151440220268130000/TJMG
DJE11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
DJE12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
DJE13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
DJE14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
PEÇA15
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 40
# 1006691-93.2026.8.13.0024
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 40
PEÇA16
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 40
# 1006691-93.2026.8.13.0024
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 40
DJE17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
DJE18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
DJE19
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAISMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão · Destinatário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DJE20
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
DJE21
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAISMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão · Destinatário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DJE22
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
DJE23
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Decisão · Destinatário: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
DJE24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAISMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37 — (MINISTÉRIO PÚBLICO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 20 dias Status: FECHADO (43 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inici…
DJE25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37 — (INTERESSADO - ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 10 dias Status: ABERTO(47 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 22/07/…
DJE26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37
# 1006691-93.2026.8.13.0024SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37 — (INTERESSADO - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS) - Prazo: 10 dias Status: ABERTO(46 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da …
DJE27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAISMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37 — (MINISTÉRIO PÚBLICO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 20 dias Status: FECHADO (43 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inici…
DJE28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37 — (INTERESSADO - ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 10 dias Status: ABERTO(47 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 22/07/…
DJE29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37
# 1006691-93.2026.8.13.0024SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37 — (INTERESSADO - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS) - Prazo: 10 dias Status: ABERTO(46 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da …
DEC30
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Decisão · Responsável: Serventuário · Publicado em 2026-07-16T16:50:24
DJE31
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Decisão · Destinatário: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
DJE32
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Decisão · Destinatário: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
DJE33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37 — (IMPETRANTE - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA) - Prazo: 5 dias Status: ABERTO(44 - Publicado no DJEN) - Data inicial da con…
DJE34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 37 — (IMPETRANTE - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA) - Prazo: 5 dias Status: ABERTO(44 - Publicado no DJEN) - Data inicial da con…
DEC35
Conclusos para Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Conclusos para Decisão
DEC36
Conclusos para Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Conclusos para Decisão
PEÇA37
CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 23
# 1006691-93.2026.8.13.0024
CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 23
PEÇA38
CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 23
# 1006691-93.2026.8.13.0024
CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 23
DJE39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência Tácita
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência Tácita
DJE40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência Tácita
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Ciência Tácita
DJE41
Comunicação processual
# 1006691-93.2026.8.13.0024DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAISSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Comunicação processual · Destinatário: DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
DJE42
Comunicação processual
# 1006691-93.2026.8.13.0024DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAISSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Comunicação processual · Destinatário: DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
DJE43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
DJE44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
DJE45
Embargos de Declaração
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargos de Declaração · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
DJE46
Embargos de Declaração
# 1006691-93.2026.8.13.0024SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Embargos de Declaração · Destinatário: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
DJE47
Embargos de Declaração
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargos de Declaração · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
DJE48
Embargos de Declaração
# 1006691-93.2026.8.13.0024SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Embargos de Declaração · Destinatário: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
DJE49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 22
# 1006691-93.2026.8.13.0024SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 22 — (INTERESSADO - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS) - Prazo: 10 dias Status: ABERTO(27 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da …
DJE50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 22
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 22 — (INTERESSADO - ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 10 dias Status: FECHADO (29 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 31/0…
DJE51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 22
# 1006691-93.2026.8.13.0024SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 22 — (INTERESSADO - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS) - Prazo: 10 dias Status: ABERTO(27 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da …
DJE52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 22
# 1006691-93.2026.8.13.0024ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 22 — (INTERESSADO - ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 10 dias Status: FECHADO (29 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 31/0…
DJE53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
DJE54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
PEÇA55
CONTESTAÇÃO
# 1006691-93.2026.8.13.0024
CONTESTAÇÃO
PEÇA56
CONTESTAÇÃO
# 1006691-93.2026.8.13.0024
CONTESTAÇÃO
DEC57
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Decisão · Responsável: Serventuário · Publicado em 2026-03-06T14:38:29
DJE58
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Decisão · Destinatário: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
DJE59
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Decisão · Destinatário: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
DJE60
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Decisão · Destinatário: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
DJE61
Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Decisão · Destinatário: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
DJE62
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 15
# 1006691-93.2026.8.13.0024SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 15 — (INTERESSADO - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS) - Prazo: 30 dias Status: ABERTO(20 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da …
DJE63
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 15
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 15 — (IMPETRANTE - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA) - Prazo: 15 dias Status: FECHADO (21 - Publicado no DJEN) - Data inicial da …
DJE64
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 15
# 1006691-93.2026.8.13.0024SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 15 — (INTERESSADO - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS) - Prazo: 30 dias Status: ABERTO(20 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da …
DJE65
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 15
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 15 — (IMPETRANTE - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA) - Prazo: 15 dias Status: FECHADO (21 - Publicado no DJEN) - Data inicial da …
DEC66
Conclusos para Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Conclusos para Decisão
DEC67
Conclusos para Decisão
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Conclusos para Decisão
DJE68
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
DJE69
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
DEC70
Despacho
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Despacho · Responsável: Serventuário · Publicado em 2026-02-13T18:43:07
DJE71
Despacho
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Despacho · Destinatário: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
DJE72
Despacho
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Despacho · Destinatário: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
DJE73
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 10
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 10 — (IMPETRANTE - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA) - Prazo: 15 dias Status: FECHADO (12 - Confirmada a intimação eletrônica) - …
DEC74
Proferido despacho de mero expediente
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Proferido despacho de mero expediente
DJE75
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 10
# 1006691-93.2026.8.13.0024COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 10 — (IMPETRANTE - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA) - Prazo: 15 dias Status: FECHADO (12 - Confirmada a intimação eletrônica) - …
DEC76
Proferido despacho de mero expediente
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Proferido despacho de mero expediente
DEC77
Conclusos para Despacho
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Conclusos para Despacho
DEC78
Conclusos para Despacho
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Conclusos para Despacho
PEÇA79
PETIÇÃO
# 1006691-93.2026.8.13.0024
PETIÇÃO
PEÇA80
PETIÇÃO
# 1006691-93.2026.8.13.0024
PETIÇÃO
DJE81
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 21/01/2026
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 21/01/2026
DJE82
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 21/01/2026
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 21/01/2026
DJE83
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026
DJE84
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026
# 1006691-93.2026.8.13.0024
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026
AGENDA
0Audiências e sessões
◷
Sem agenda pública localizada
Esta seção é preenchida quando o TJMG expõe audiência ou sessão na consulta pública.
OUTRAS INSTÂNCIAS
1Relacionados e recursos
Processo relacionado
Consultar2815144-02.2026.8.13.0000
Vínculo informado pela consulta unificada do TJMG