Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 13

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Processo 2004606-92.2026.8.13.0000 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 03/03/202616/03/202606/03/2026

Registro público da consulta processual unificada do TJMG.

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 13 — (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 10 dias Status: FECHADO (20 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 03/03/2026 00:00:00 - Data final: 16/03/2026 23:59:59 - Domicilio Judicial Eletronico: 06/03/2026 15:50:01]