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Remetido ao DJE Relação: 0001/2026 Teor do ato: 1. Nos termos da manifestação Ministerial da página 759, determino a instauração de incidente de restituição de coisas apreendidas, em apartado, para posterior encaminhamento à segunda instância, para julgamento da apelação interposta nas páginas 745/756. Após a formação do incidente, dê-se vista ao Ministério Público, para as contrarrazões. 2. Pág.760: Vista ao MP, acerca da não localização da testemunha de acusação Carlos. Advogados(s): Emilio Martin Stade (OAB 274955/SP), Higor Henrique de Oliveira (OAB 388848/SP)