Remetido ao DJE Relação: 0031/2026 Teor do ato: Vistos. Conforme Portaria Conjunta nº 10.463/2024, que implantou o "Núcleo Especializado de Justiça…

Remetido ao DJE Relação: 0031/2026 Teor do ato: Vistos. Conforme Portaria Conjunta nº 10.463/2024, que implantou o "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e do Litoral", bem como tendo ocorrido a migração dos processos de execução fiscal das competências estadual e federal para aquele setor e, considerando que estes autos não migraram de forma automática. Considerando, ainda, que referido Núcleo possui competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência "Execução Fiscal Estadual e Federal", com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e Litoral a partir de sua implantação. Ante o exposto, determino a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e do Litoral. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para as devidas providências, observadas as formalidades legais. Intime-se. Advogados(s): Nelson Pereira de Paula Filho (OAB 146902/SP)