Remetido ao DJE Relação: 0213/2026 Teor do ato: Fls. 953/956: Para instrução do pedido de Indulto ou de Comutação de Pena, referente ao Decreto Pre…

Remetido ao DJE Relação: 0213/2026 Teor do ato: Fls. 953/956: Para instrução do pedido de Indulto ou de Comutação de Pena, referente ao Decreto Presidencial Nº 12.790/2025, requisite-se à direção do presídio, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de Boletim Informativo e Atestado de Comportamento Carcerário atualizados de Adriano Pinheiro Bezerra, MTR: 727293-3, recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis. Advogados(s): Vinícius Magno de Freitas Alencar (OAB 357506/SP), André Lepre (OAB 361529/SP)