Remetido ao DJE Relação: 0434/2026 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 13, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, DECLARO COMUTA…

Remetido ao DJE Relação: 0434/2026 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 13, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, DECLARO COMUTADAS as penas infligidas ao sentenciado Edson Siqueira Cabral, recolhido na unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária de Campinas, na proporção de 1/5 (UM QUINTO) da pena remanescente. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se. Advogados(s): Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP)