Remetido ao DJE Relação: 1279/2026 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório : Manifeste-se a Defesa, no prazo de 02…

Remetido ao DJE Relação: 1279/2026 Teor do ato: Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório : Manifeste-se a Defesa, no prazo de 02 (dois) dias, para apresentação da minuta/contraminuta de Agravo de Execução Penal. O peticionamento deverá se dar no próprio incidente/dependente (0007574-88.2026.8.26.0996), através do Código de Petição 8299, a fim de evitar expediente em duplicidade. Advogados(s): Silvio Henrique Bitencourt de Oliveira (OAB 356552/SP)