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Processo 1014896-33.2019.8.26.0562 Câmara de Direito PúblicoForo de SantosVara da Fazenda Públicaartigo 7º
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1014896-33.2019.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI; Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014896-33.2019.8.26.0562; Adicional por Tempo de ...