PROCESSO PÚBLICOTJSP

Procedimento Comum Cível

1014896-33.2019.8.26.0562

Tribunal de Justiça - SP · 03 FAZENDA PUBLICA DE SANTOS

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ÚLTIMO EVENTO28/01/2021Definitivo

ANDAMENTOS60eventos organizados

PARTES5nomes e representantes

PEÇAS0registros públicos

PUBLICAÇÕES23diários e decisões

COBERTURA PÚBLICA100%5/5 grupos localizados

RESUMO DO PROCESSO

Dados essenciais

fonte identificada

LEITURA RÁPIDA

O processo 1014896-33.2019.8.26.0562 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante 03 FAZENDA PUBLICA DE SANTOS. A classe informada é Procedimento Comum Cível e o ajuizamento ocorreu em 15/07/2019. Nesta página estão organizados 60 andamentos, 5 partes e 23 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Adicional por Tempo de Serviço.

Tribunal: Tribunal de Justiça - SP
Órgão julgador: 03 FAZENDA PUBLICA DE SANTOS
Classe: Procedimento Comum Cível
Ajuizamento: 15/07/2019
Sistema: SAJ
Valor da causa: R$ 60.000,00
Foro: Foro de Santos
Magistrado(a) / relator(a): Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo

ÚLTIMO REGISTRO

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28/01/2021 às 13:57

Definitivo

CNJ — Base Processual Nacional

LEITURA RÁPIDA

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01Capaclasse e órgão
02Partesnomes e advogados
03Publicaçõesatos e documentos

HISTÓRICO PROCESSUAL

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Início

28/01/202113:57

Andamento

Definitivo

CNJ — Base Processual Nacional

28/01/202113:56

Andamento

Recebimento

CNJ — Base Processual Nacional

28/01/202111:20

Publicação

CNJ — Base Processual Nacional

28/01/202100:00

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2021 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 3205 Página: 1459/1464

TJSP — Consulta Pública

28/01/202100:00

Decisão

Início da Execução Juntado 0000959-02.2021.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP — Consulta Pública

28/01/202100:00

Andamento

Arquivado Definitivamente

TJSP — Consulta Pública

27/01/202113:16

Andamento

Remessa

CNJ — Base Processual Nacional

27/01/202100:00

Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0022/2021 Teor do ato: ciência às partes da baixa dos autos da Superior Instância, que permanecerão em cartório pelo prazo de 30 dias (observado o Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 1789/2017, cumprimento de sentença- para paga

Remetido ao DJE Relação: 0022/2021 Teor do ato: ciência às partes da baixa dos autos da Superior Instância, que permanecerão em cartório pelo prazo de 30 dias (observado o Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 1789/2017, cumprimento de sentença- para pagamento de quantia certa em formato digital. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo. Nada Mais. Advogados(s): Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Felipe Maia de Fazio (OAB 170934/SP), Kerginaldo Marques da Silva (OAB 317273/SP)

TJSP — Consulta Pública

11/12/202017:25

Documento

Expedição de documento

107

CNJ — Base Processual Nacional

11/12/202017:25

Andamento

Ato ordinatório

CNJ — Base Processual Nacional

11/12/202000:00

Decisão

Ato ordinatório ciência às partes da baixa dos autos da Superior Instância, que permanecerão em cartório pelo prazo de 30 dias (observado o Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 1789/2017, cumprimento de sentença- para pagamento de quantia certa em format

Ato ordinatório ciência às partes da baixa dos autos da Superior Instância, que permanecerão em cartório pelo prazo de 30 dias (observado o Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 1789/2017, cumprimento de sentença- para pagamento de quantia certa em formato digital. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo. Nada Mais.

TJSP — Consulta Pública

11/12/202000:00

Publicação

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

TJSP — Consulta Pública

18/11/202013:58

Andamento

Recebimento

CNJ — Base Processual Nacional

18/11/202000:00

Andamento

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

TJSP — Consulta Pública

13/05/202012:36

Andamento

Remessa

CNJ — Base Processual Nacional

13/05/202000:00

Andamento

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

TJSP — Consulta Pública

30/04/202018:24

Documento

Expedição de documento

107

CNJ — Base Processual Nacional

30/04/202000:00

Andamento

Certidão de Cartório Expedida C

TJSP — Consulta Pública

04/12/201911:22

Publicação

CNJ — Base Processual Nacional

04/12/201900:00

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação :0468/2019 Data da Disponibilização: 04/12/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 2946 Página: 1197/1206

TJSP — Consulta Pública

03/12/201913:08

Andamento

Remessa

CNJ — Base Processual Nacional

03/12/201900:00

Andamento

Remetido ao DJE Relação: 0468/2019 Teor do ato: Às contrarrazões. Advogados(s): Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Felipe Maia de Fazio (OAB 170934/SP), Kerginaldo Marques da Silva (OAB 317273/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0468/2019 Teor do ato: Às contrarrazões. Advogados(s): Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Felipe Maia de Fazio (OAB 170934/SP), Kerginaldo Marques da Silva (OAB 317273/SP)

TJSP — Consulta Pública

25/11/201911:00

Andamento

Ato ordinatório

CNJ — Base Processual Nacional

25/11/201900:00

Publicação

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Às contrarrazões.

TJSP — Consulta Pública

22/11/201918:02

Documento

Petição

CNJ — Base Processual Nacional

22/11/201900:00

Documento

Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70425569-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 22/11/2019 17:58

TJSP — Consulta Pública

14/10/201911:34

Publicação

CNJ — Base Processual Nacional

14/10/201900:00

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação :0389/2019 Data da Disponibilização: 14/10/2019 Data da Publicação: 15/10/2019 Número do Diário: 2912 Página: 1193/1206

TJSP — Consulta Pública

11/10/201914:25

Andamento

Remessa

CNJ — Base Processual Nacional

11/10/201900:00

Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0389/2019 Teor do ato: Vistos. JOSÉ ROSA VIEIRA, qualificado na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS, alegando, em resumo

Remetido ao DJE Relação: 0389/2019 Teor do ato: Vistos. JOSÉ ROSA VIEIRA, qualificado na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS, alegando, em resumo, que é servidor municipal aposentado, e foi admitido pela Prefeitura Municipal de Santos em 03/06/1986, como extranumerário, na vigência da Lei municipal nº 2.180/1959, recebendo atualmente o adicional de tempo de serviço no patamar de 22%, quando a lei lhe assegura receber 28%. A Lei Orgânica do Município assegura aos servidores do regime extranumerário as mesmas garantias do regime estatutário. Assim, o autor deveria ter todo o tempo de Municipalidade contado para todos os efeitos legais, pois pela lei maior do Município o autor passou a ser servidor extranumerário estável e teve assegurado todos os direitos e deveres dos servidores estatutários. Objetiva, assim, a condenação do réu à implementação do adicional por tempo de serviço contado desde o tempo de serviço público prestado desde sua admissão como extranumerário, bem como ao pagamento das diferenças vencidas, ressalvada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária. Citado, o IPREVSANTOS ofertou contestação arguindo a preliminar de prescrição do fundo de direito. No mérito, sustenta a regularidade o pagamento do quinquênio no percentual de 22%, à falta de prova da prestação de serviço público ininterrupta. Anota-se réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), pois as provas constantes dos autos são suficientes à prolação da sentença. Afasto a prescrição como condutora à extinção do processo. A pretensão envolve prestações periódicas e sucessivas, de modo que aplicável ao caso sub examine a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Avançando no exame do tema propriamente de fundo, extrai-se dos autos que o autor ingressou no Município em 03/06/1986, e postula que seja computado o labor de todo o período a partir daquela data para fins de percepção do adicional por tempo de serviço. O autor foi inicialmente admitido sob o regime celetista, tendo posteriormente optado pelo regime estatutário na forma da Lei Complementar 21/91, conforme cópia de sua CTPS à fl. 07. O Estatuto dos Funcionários Públicos de Santos (Lei 4623/84) é claro em seus artigos 79, 154 e 156 quanto ao benefício do adicional por tempo de serviço e os critérios para sua aquisição: "Art. 79: Na contagem do tempo, para todos os efeitos desta lei, computar-se integralmente: a) O tempo de serviço em outro cargo ou função pública do Município, anteriormente exercido pelo funcionário; b) (....); c) o número de dias em que o funcionário houver trabalhado como extranumerário no Município". O artigo 154 escalona o percentual do adicional por tempo de serviço a que o servidor terá direito após cada período de cinco anos, conforme segue: "Artigo 154 - O funcionário terá direito, após cada período de cinco anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, calculado sobre o vencimento do cargo, da seguinte forma: I de 5 a 10 anos 5% II de 10 a 15 anos 11% III- de 15 a 20 anos 16% IV- de 20 a 25 anos 22% V- de 25 a 30 anos 28% VI de 30 a 35 anos 35% VII- mais de 35 anos 41%". Por último, dispõe o art. 156: "Para o efeito da percepção do adicional por tempo de serviço, será contado o tempo de serviço prestado antes da efetivação, a qualquer título, em outro cargo público municipal ou como extranumerário municipal" (grifei). O Município de Santos institucionalizou o regime jurídico para os servidores públicos do município com a edição da Lei Complementar 21/91, que determinou o cômputo, para fins dos benefícios previstos na Lei nº 4.623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), apenas do tempo de serviço prestado a partir de 01/02/1991, ou seja, sob o regime estatutário. Todavia, não pode constituir óbice à aquisição do direito a modificação do regime celetista para estatutário. Vale dizer, não há como ser desprezado o tempo de serviço prestado no regime anterior, porquanto integrado ao patrimônio do servidor, envolvendo situação jurídica já consolidada. Deste modo, todo o período trabalhado, ainda que como celetista, eventual ou extranumerário, deve ser computado para todos os fins legais. Anota-se, por oportuno, que a declaração de inconstitucionalidade de artigos da Lei Complementar nº 21/91, nos autos da ADIn nº 16.498-0/3, que investiam em cargo público, sem prévio concurso, servidores que compunham o quadro de extranumerários celetista, não influencia no desate da lide, posto que a controvérsia reside apenas no tempo de serviço prestado à Administração Pública. Patente, pois, o direito perseguido pelo autor ao cômputo do tempo de serviço prestado sob a égide da Lei Municipal 2180/59, impondo-se a condenação do requerido à recontagem do tempo de serviço desde a data do ingresso no serviço público municipal, ou seja, 03/06/1986, para fins de implantação do adicional por tempo de serviço. Em conformidade com o julgamento do Tema 810 da repercussão geral, tratando-se de relação jurídica não-tributária, os juros de mora são aplicáveis em conformidade com a Lei 11960/09, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; enquanto à correção monetária aplica-se o IPCA-E. A correção contará do momento do vencimento de cada uma das parcelas; os juros, da citação. Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e contribuição previdenciária. Com relação ao pedido referente ao recolhimento de Imposto de Renda, conforme expresso pelo eg. TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, no julgamento da Apelação Civil n° 994.09.232820-0: "...a retenção na fonte deve observar os limites mensais de isenção, considerados os valores devidos mês a mês, de acordo com a legislação tributária que regula a matéria. Não tendo a Municipalidade pago tais valores nas épocas em que devida cada parcela da condenação não atende aos preceitos legais a retenção do imposto de renda sobre o total acumulado. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 1. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial" (REsp 783.724/RS, Segunda Turma, Rei. Min. CASTRO MEIRA, DJ 25/8/06). 2. Recurso especial provido. (REsp 613996/RS, Rei. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j . 21/05/2009)." TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS ADVINDOS DE DECISÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE, PORÉM, PAGAS, DE MODO ACUMULADO. NÃO EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO SEU DEVIDO TEMPO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46, DA LEI N° 8.541/92. 1.Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos de decisão judicial se adimplida na época própria desse causa, são os mesmos tributáveis e ensejam a retenção do imposto de renda na fonte. 2. A regra acima referida não se aplica quando, em face de descumprimento do Estado em pagar vencimentos atrasados ao servidor, acumula as parcelas que, se tivessem sido pagas, na época própria, no final de cada mês, estariam isentos de retenção do tributo. 3. Ocorrendo de maneira diferente, o credor estaria sob dupla penalização: por não receber o que lhe era devido na época própria em que tais valores não eram suscetíveis de tributação e por recebê-los, posteriormente, ocasião em que, por acumulação, formam então, montante tributável. 4. O art. 46, da Lei n° 8.541/92, deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento à decisão judicial quando, isoladamente, tais valores ensejarem o desconto do imposto, caso contrário, ter-se-ia hipótese condenável: sobre valores isoladamente isentos de imposto de renda o ente público moroso retiraria benefício caracterizadamente indevido. 5. O ordenamento jurídico tributário deve ser interpretado de modo que entre fisco e contribuinte sejam instaurados comportamentos regidos pela lealdade e obediência rigorosa ao princípio da legalidade. 6. Não é admissível que o servidor seja chamado a aceitar retenção de imposto de renda na fonte, em beneficio do Estado, em face de ato ilegal praticado pelo próprio Poder Público, ao atrasar o pagamento de suas vantagens salariais. 7. Recurso especial não provido. (Resp. 538137/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, J. 04/09/2003). Assim, o pagamento acumulado, após determinação judicial, não pode gerar tributação se os valores pagos mensalmente, oportunamente, fossem isentos (Resp. 762920/SP, rel. Min. José Delgado, j. 2.5.2006). Se a remuneração mensal percebida pelo servidor não sobrepuja o limite de isenção, a retenção do imposto sobre a renda ao tempo do atendimento à requisição judicial do pagamento comandado nesta sentença também não caberá. De outro turno, os descontos relativos à contribuição previdenciária devem observar o percentual correspondente à época em que devida cada parcela, sendo descabida a aplicação retroativa da LC 592/06. Conforme expresso no julgamento da Apelação Cível n° 993.631.5/5-00, Decisão Monocrática n° 19.089 de relatoria do Desembargador Pires de Araújo: "o desconto a título de contribuição previdenciária ao IPREV não se justifica, uma vez que referida autarquia, ao tempo dos vencimentos, cujas diferenças se postulam, sequer existia, modo que não se revela admissível a incidência retroativa da exação". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar o direito do autor ao cômputo - para fins de percepção do adicional por tempo de serviço - do tempo de serviço público municipal prestado sob a égide da Lei 2180/59, e condenar o réu à recontagem do tempo de serviço, tendo como marco inicial a data da admissão, a saber, 03/06/1986 (fls. 07, 28); b) após a recontagem do tempo de serviço, comandar o réu a proceder à efetiva implantação em folha de pagamento do adicional por tempo de serviço no percentual correspondente (art. 154 do Estatuto dos Funcionários Públicos); c) condenar o réu ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em seu 13º salário e outras verbas salariais, observada a prescrição quinquenal, tudo acrescido de correção monetária desde o vencimento e juros de mora a contar da citação, nos moldes do Tema 810 da repercussão geral, consoante fundamentação supra. Por força da sucumbência, o requerido arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo do valor da condenação a ser apurado quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I. Advogados(s): Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Felipe Maia de Fazio (OAB 170934/SP), Kerginaldo Marques da Silva (OAB 317273/SP)

TJSP — Consulta Pública

DOCUMENTOS LOCALIZADOS

Peças e publicações

Informações organizadas por data, tipo e fonte

DEC01

Decisão28/01/2021TJSP — Consulta Pública

Início da Execução Juntado 0000959-02.2021.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

# 0000959-02.2021.8.26.0562# 1014896-33.2019.8.26.0562

Início da Execução Juntado 0000959-02.2021.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

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DJE02

Publicação oficial28/01/2021TJSP — Consulta Pública

Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2021 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número d…

# 1014896-33.2019.8.26.0562

Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2021 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 3205 Página: 1459/1464

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DEC03

Decisão27/01/2021TJSP — Consulta Pública

Remetido ao DJE Relação: 0022/2021 Teor do ato: ciência às partes da baixa dos autos da Superior Instância, que permanecerão em…

# 1014896-33.2019.8.26.0562

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DEC04

Decisão11/12/2020TJSP — Consulta Pública

Ato ordinatório ciência às partes da baixa dos autos da Superior Instância, que permanecerão em cartório pelo prazo de 30 dias …

# 1014896-33.2019.8.26.0562

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DJE05

Publicação oficial04/12/2019TJSP — Consulta Pública

Certidão de Publicação Expedida Relação :0468/2019 Data da Disponibilização: 04/12/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número d…

# 1014896-33.2019.8.26.0562

Certidão de Publicação Expedida Relação :0468/2019 Data da Disponibilização: 04/12/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 2946 Página: 1197/1206

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DJE06

Publicação oficial03/12/2019TJSP — Consulta Pública

Remetido ao DJE Relação: 0468/2019 Teor do ato: Às contrarrazões. Advogados(s): Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Fel…

# 1014896-33.2019.8.26.0562

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DJE07

Publicação oficial14/10/2019TJSP — Consulta Pública

Certidão de Publicação Expedida Relação :0389/2019 Data da Disponibilização: 14/10/2019 Data da Publicação: 15/10/2019 Número d…

# 1014896-33.2019.8.26.0562

Certidão de Publicação Expedida Relação :0389/2019 Data da Disponibilização: 14/10/2019 Data da Publicação: 15/10/2019 Número do Diário: 2912 Página: 1193/1206

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DEC08

Decisão11/10/2019TJSP — Consulta Pública

Remetido ao DJE Relação: 0389/2019 Teor do ato: Vistos. JOSÉ ROSA VIEIRA, qualificado na inicial, ajuizou ação de Procedimento …

# 1014896-33.2019.8.26.0562INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS

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DEC09

Decisão04/10/2019TJSP — Consulta Pública

Julgada Procedente a Ação Vistos. JOSÉ ROSA VIEIRA, qualificado na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum em face do INSTI…

# 1014896-33.2019.8.26.0562INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS

Julgada Procedente a Ação Vistos. JOSÉ ROSA VIEIRA, qualificado na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS, alegan…

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DJE10

Publicação oficial24/09/2019TJSP — Consulta Pública

Certidão de Publicação Expedida Relação :0354/2019 Data da Disponibilização: 24/09/2019 Data da Publicação: 25/09/2019 Número d…

# 1014896-33.2019.8.26.0562

Certidão de Publicação Expedida Relação :0354/2019 Data da Disponibilização: 24/09/2019 Data da Publicação: 25/09/2019 Número do Diário: 2898 Página: 1274/1287

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DJE11

Publicação oficial23/09/2019TJSP — Consulta Pública

Remetido ao DJE Relação: 0354/2019 Teor do ato: À réplica. Advogados(s): Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Felipe Mai…

# 1014896-33.2019.8.26.0562

Remetido ao DJE Relação: 0354/2019 Teor do ato: À réplica. Advogados(s): Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Felipe Maia de Fazio (OAB 170934/SP), Kerginaldo Marques da Silva (OAB 317273/SP)

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DJE12

Publicação oficial06/08/2019TJSP — Consulta Pública

Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2019 Data da Disponibilização: 06/08/2019 Data da Publicação: 07/08/2019 Número d…

# 1014896-33.2019.8.26.0562

Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2019 Data da Disponibilização: 06/08/2019 Data da Publicação: 07/08/2019 Número do Diário: 2863 Página: 1296/1306

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DJE13

Publicação oficial05/08/2019TJSP — Consulta Pública

Remetido ao DJE Relação: 0281/2019 Teor do ato: Vistos. 1- Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Diante das es…

# 1014896-33.2019.8.26.0562

Remetido ao DJE Relação: 0281/2019 Teor do ato: Vistos. 1- Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Diante das especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos procuradore…

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DJE14

Publicação oficialNão informadoTJSP — Diário da Justiça

Publicação do TJSP · caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Página 1302

# 1014896-33.2019.8.26.0562Jose Rosa Vieira

PROCESSO :1014896-33.2019.8.26.0562 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Jose Rosa Vieira ADVOGADO : 160180/SP - Wagner José de Souza Gatto REQDO : IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICO…

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DJE15

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# 1014896-33.2019.8.26.0562INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOSIprevsantos - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - IprevsantosJose Rosa Vieira

Processo 1014896-33.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Jose Rosa Vieira - IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS…

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DJE16

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Publicação do TJSP · caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Página 1281

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Publicação do TJSP · caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Página 1200

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Publicação do TJSP · caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Página 1203

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DJE19

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Publicação do TJSP · caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 297

# 1014896-33.2019.8.26.0562

1014896-33.2019.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Santos; Vara…

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DJE20

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Publicação do TJSP · caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 2165

# 1014896-33.2019.8.26.0562

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DJE21

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Publicação do TJSP · caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 2399

# 1014896-33.2019.8.26.0562

1014896-33.2019.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante:…

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DJE22

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Publicação do TJSP · caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 1621

# 1014896-33.2019.8.26.0562

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DJE23

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Publicação do TJSP · caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Página 1299

# 1014896-33.2019.8.26.0562# 1026924-33.2019.8.26.0562

1014896-33.2019.8.26.0562; AI nº 1026924-33.2019.8.26.0562; AI nº 3003495-06.2020.8.26.0000). Fls. 333: aguarde-se o pagamento do ofício requisitório faltante, conforme informado. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO ...

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FONTES CONSULTADAS3/4

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CNJ — Base Processual NacionalCapa e movimentos nacionaisConsultado em 26/08/2026 às 02:40

DISPONÍVEL

TJSP — Diário da JustiçaPublicações do Diário da Justiça até julho de 2025Consultado em 26/08/2026 às 04:49

DISPONÍVEL

CNJ — Diário de JustiçaPublicações e inteiro teor comunicadoConsultado em 26/08/2026 às 02:41A fonte demorou nesta tentativa. As informações anteriores foram mantidas.

NOVA TENTATIVA

TJSP — Consulta PúblicaPartes e andamentos oficiaisConsultado em 26/08/2026 às 02:40

DISPONÍVEL

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1014896-33.2019.8.26.0562

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Recebimento

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2021 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 3205 Página: 1459/1464

Início da Execução Juntado 0000959-02.2021.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Arquivado Definitivamente

Remessa

Remetido ao DJE Relação: 0022/2021 Teor do ato: ciência às partes da baixa dos autos da Superior Instância, que permanecerão em cartório pelo prazo de 30 dias (observado o Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 1789/2017, cumprimento de sentença- para paga

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório ciência às partes da baixa dos autos da Superior Instância, que permanecerão em cartório pelo prazo de 30 dias (observado o Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 1789/2017, cumprimento de sentença- para pagamento de quantia certa em format

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Recebimento

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remessa

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Expedição de documento

Certidão de Cartório Expedida C

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação :0468/2019 Data da Disponibilização: 04/12/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 2946 Página: 1197/1206

Remessa

Remetido ao DJE Relação: 0468/2019 Teor do ato: Às contrarrazões. Advogados(s): Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Felipe Maia de Fazio (OAB 170934/SP), Kerginaldo Marques da Silva (OAB 317273/SP)

Ato ordinatório

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Às contrarrazões.

Petição

Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70425569-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 22/11/2019 17:58

Publicação

Certidão de Publicação Expedida Relação :0389/2019 Data da Disponibilização: 14/10/2019 Data da Publicação: 15/10/2019 Número do Diário: 2912 Página: 1193/1206

Remessa

Remetido ao DJE Relação: 0389/2019 Teor do ato: Vistos. JOSÉ ROSA VIEIRA, qualificado na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS, alegando, em resumo

Claudio Augusto Pedrassi (21271)

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS

Iprevsantos - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos

Jose Rosa Vieira

Juízo Ex Officio

Início da Execução Juntado 0000959-02.2021.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2021 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número d…

Remetido ao DJE Relação: 0022/2021 Teor do ato: ciência às partes da baixa dos autos da Superior Instância, que permanecerão em…

Ato ordinatório ciência às partes da baixa dos autos da Superior Instância, que permanecerão em cartório pelo prazo de 30 dias …

Certidão de Publicação Expedida Relação :0468/2019 Data da Disponibilização: 04/12/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número d…

Remetido ao DJE Relação: 0468/2019 Teor do ato: Às contrarrazões. Advogados(s): Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Fel…

Certidão de Publicação Expedida Relação :0389/2019 Data da Disponibilização: 14/10/2019 Data da Publicação: 15/10/2019 Número d…

Remetido ao DJE Relação: 0389/2019 Teor do ato: Vistos. JOSÉ ROSA VIEIRA, qualificado na inicial, ajuizou ação de Procedimento …

Julgada Procedente a Ação Vistos. JOSÉ ROSA VIEIRA, qualificado na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum em face do INSTI…

Certidão de Publicação Expedida Relação :0354/2019 Data da Disponibilização: 24/09/2019 Data da Publicação: 25/09/2019 Número d…

Remetido ao DJE Relação: 0354/2019 Teor do ato: À réplica. Advogados(s): Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Felipe Mai…

Certidão de Publicação Expedida Relação :0281/2019 Data da Disponibilização: 06/08/2019 Data da Publicação: 07/08/2019 Número d…

Remetido ao DJE Relação: 0281/2019 Teor do ato: Vistos. 1- Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Diante das es…

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Publicação do TJSP · caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 297

Publicação do TJSP · caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 2165

Publicação do TJSP · caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 2399

Publicação do TJSP · caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Página 1621

Publicação do TJSP · caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Página 1299

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