Publicação do TJSP · caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Página 4514

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Processo 1040161-76.2022.8.26.0224 Sérgio de Lima Tezinho do Especial da Fazenda Pública

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Processo 1040161-76.2022.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sérgio de Lima Tezinho - Vistos. Fls. 130/134: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu contra a ...