Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente Vistos, etc . . . 1:- Cuida-se de pedido de declaração de crédito feito por CÍCERO DE LIMA nos autos da fal…

Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente Vistos, etc . . . 1:- Cuida-se de pedido de declaração de crédito feito por CÍCERO DE LIMA nos autos da falência de COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES. 2:- É sabido que o juízo da falência não pode negar efeito a decisão trabalhista transitada em julgado, mas lhe cabe decidir se o crédito ou parcela dele pode ser exigido na falência e dispor a respeito do eventual privilégio que a lei lhe confere na execução coletiva falimentar. No caso dos autos, o crédito do reclamante foi homologado antes da quebra, (01/dezembro/2000 - fl.14), com inclusão de multas. Ocorre, entretanto, que o caráter indenizatório delas não autoriza sejam excluídas, como o propósito já se decidiu em caso semelhante; "São reclamáveis na falência as multas trabalhistas de natureza indenizatória, porque não alcançadas pelo que dispóe o artigo 23, § único, III e artigo 25, § 3º da Lei de Falências." (Apelação Cível nº.75.840-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator : Aldo Magalhães, 24/06/98 - v.u.). 3:- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente habilitação de crédito e o faço para incluir o crédito do autor CICERO DE LIMA pelo valor de R$.14.457,02 (catorze mil, quatrocentos e cincoenta e sete reais e dois centavos), conforme apurado pelo sr. Contador à fl.17, como crédito privilegiado. Custas na forma da lei. P. R. e I. São Paulo, 28 de dezembro de 2.004. NILSON WILFRED IVANHOÉ PINHEIRO JUIZ DE DIREITO Miguel Petroni Neto - FLS. 25