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Processo 0029829-96.2002.8.26.0053 artigo 794
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Despacho Proferido Mantenho a decisão retro e dou por satisfeita a obrigação, ?ex vi? do artigo 794, I, do CPC. Int. Mantenho a decisão retro e dou por satisfeita a obrigação, ?ex vi? do artigo 794, I, do CPC. Int.