DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Sentença Proferida Absolutória - Ante o exposto e considerando o mais que dos Autos consta, julgo IMPROCEDENTE a Ação, e com fundamento no artigo 3…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.