Decisão Interlocutória Proferida 1. Recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos. 2. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública do Estado de S…

Decisão Interlocutória Proferida 1. Recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos. 2. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentar as contrarrazões. 3. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Int.