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Remetido ao DJE Relação: 0174/2010 Teor do ato: VISTOS. Ação judicial de Procedimento Ordinário movida por Maristela Gatto e outros em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Contra a sentença, opôs-se embargos de declaração. Com razão. Acolho os embargos para fixar que a sucumbência, custas, despesas e honorários advocatícios ficam a cargo da ré, sendo os últimos calculados em 10% sobre o valor da condenação. O mais permanece como lançado. P.R.I.C. Advogados(s): PAULO SERGIO MONTEZ (OAB 127979/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)