Decisão Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo gratuidade e a prioridade na tramitação. Anote-se. Cite-se o(a) réu(ré) Fazenda Pública do Estado de São Pa…

Decisão Cumpra-se o V. Acórdão. Concedo gratuidade e a prioridade na tramitação. Anote-se. Cite-se o(a) réu(ré) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 60 (sessenta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado.