DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Vistos. 1. Apensem-se a estes o autos da medida cautelar mencionada na inicial. 2. Façam-se as devidas anotações no sistema SAJ …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.