PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Processo 0001133-80.2012.8.26.0059 Ministério Público do Estado de São Paulo Câmara dos Vereadores
Despacho Proferido VISTOS. Trata-se de ação civil pública com pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra David Luiz do Amaral de Morais, alegando, em síntese, que o réu está praticando atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração pública ao deixar de responder aos requerimentos da Câmara dos Vereadores, sob justificativa inidônea. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e juntou o inquérito civil público nº 14.0202.0000281/12-3. Manifestação preliminar a fls. 82/86. É o breve relato. Decido. Considerando que não foram arguidas preliminares, as demais questões devem ser oportunamente analisadas. Do exposto, recebo a inicial. Cite-se.