DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Controle 1703/2002: Vistos. Defiro o prazo de sessenta dias para os fins requeridos a fls. 1523. Decorridos sem manifestação, aguarde-se pr…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.