Decisão ontrole 1703/2002: Vistos. Concedo o prazo à Fazenda do Estado. Sem prejuízo, faça-se IMEDIATA conclusão das ações distribuídas por dependê…

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Processo 0026620-22.2002.8.26.0053

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Decisão ontrole 1703/2002: Vistos. Concedo o prazo à Fazenda do Estado. Sem prejuízo, faça-se IMEDIATA conclusão das ações distribuídas por dependência, cuja inicial encontra-se aguardando análise do cartório. Int.