DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Vistos. Para fins de expedição de ofício requisitório, os autores (embargados) deverão atender o Comunicado nº 03/2013, DEPRE - …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.