Remetido ao DJE Relação: 0171/2014 Teor do ato: VISTOS. F. 181/182: Cuida-se de embargos de declaração oferecido contra sentença proferida em Proce…

Remetido ao DJE Relação: 0171/2014 Teor do ato: VISTOS. F. 181/182: Cuida-se de embargos de declaração oferecido contra sentença proferida em Procedimento Ordinário ajuizada por ETELVINO ACACIO MAFRA e outros contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Embargos tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo. Acolho os embargos para aclarar o decidido e constar na sentença que a citação válida retroage à data da propositura da ação. Fls. 172/180: Processo sentenciado. Apelada a sentença. RECEBO o recurso de apelação no efeito DUPLO7. Vista para contrarrazões ao apelado. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Advogados(s): Marta Sangirardi Lima (OAB 130057/SP), Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)