DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0952/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 197 e seguintes: nada a prover.Reporto-me a decisão de fls. 195, aguardando-se cumprime…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.