1044076-74.2016.8.26.0053
Tribunal de Justiça - SP · CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES
Dados essenciais
O processo 1044076-74.2016.8.26.0053 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES. A classe informada é Agravo Interno Cível e o ajuizamento ocorreu em 17/09/2018. Nesta página estão organizados 68 andamentos, 12 partes e 27 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Pagamento Atrasado / Correção Monetária.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - SP
- Órgão julgador
- CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES
- Classe
- Agravo Interno Cível
- Ajuizamento
- 17/09/2018
- Sistema
- Inválido
- Valor da causa
- R$ 55.000,00
- Foro
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
- Magistrado(a) / relator(a)
- MARIANA MORAES LABRE
Agora no processo
Baixa Definitiva
TJSP — Consulta PúblicaVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
Linha do tempo
68 eventos encontradosBaixa Definitiva
TJSP — Consulta PúblicaArquivado Definitivamente
TJSP — Consulta PúblicaMudança de Magistrado "Estadual 1 vaga 3 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual vaga 7 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)
Mudança de Magistrado "Estadual 1 vaga 3 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual vaga 7 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
TJSP — Consulta PúblicaReativação do Processo
TJSP — Consulta PúblicaRemetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
TJSP — Consulta PúblicaRemetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
TJSP — Consulta PúblicaCertidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
TJSP — Consulta PúblicaArquivado Definitivamente
TJSP — Consulta PúblicaInício da Execução Juntado 0029315-79.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Início da Execução Juntado 0029315-79.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJSP — Consulta PúblicaCertidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta PúblicaCertidão de Publicação Expedida Relação :1730/2021 Data da Disponibilização: 27/10/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 3389 Página: 1370/1385
Certidão de Publicação Expedida Relação :1730/2021 Data da Disponibilização: 27/10/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 3389 Página: 1370/1385
TJSP — Consulta PúblicaDeterminada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. 1. Os autos retornaram do E. TJ, dando provimento ao recurso dos autores. 2. Por força do v. Acórdão, transitado em julgado, deverá o exequente, em 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o cumprime
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. 1. Os autos retornaram do E. TJ, dando provimento ao recurso dos autores. 2. Por força do v. Acórdão, transitado em julgado, deverá o exequente, em 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o cumprimento do julgado. 3. No silêncio, aguarde-se manifestação pelo prazo de 90 (noventa) dias. 4. Decorridos, arquivem-se. Intime-se.
TJSP — Consulta PúblicaCertidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta PúblicaRemetido ao DJE Relação: 1730/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Os autos retornaram do E. TJ, dando provimento ao recurso dos autores. 2. Por força do v. Acórdão, transitado em julgado, deverá o exequente, em 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o cumprimento
Remetido ao DJE Relação: 1730/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Os autos retornaram do E. TJ, dando provimento ao recurso dos autores. 2. Por força do v. Acórdão, transitado em julgado, deverá o exequente, em 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o cumprimento do julgado. 3. No silêncio, aguarde-se manifestação pelo prazo de 90 (noventa) dias. 4. Decorridos, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
TJSP — Consulta PúblicaConclusos para Despacho
TJSP — Consulta PúblicaRecebidos os Autos do Tribunal de Justiça
TJSP — Consulta PúblicaAto ordinatório
CNJ — Base Processual NacionalBaixa Definitiva
CNJ — Base Processual NacionalBaixa Definitiva
CNJ — Base Processual NacionalPublicação
CNJ — Base Processual NacionalAto ordinatório
CNJ — Base Processual NacionalRemessa
40
CNJ — Base Processual NacionalAto ordinatório
CNJ — Base Processual NacionalPublicação
CNJ — Base Processual NacionalAto ordinatório
CNJ — Base Processual NacionalAto ordinatório
CNJ — Base Processual NacionalPetição
57
CNJ — Base Processual NacionalAgravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
TJSP — Consulta PúblicaEmbargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.17.70163063-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/06/2017 14:01
Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.17.70163063-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/06/2017 14:01
TJSP — Consulta PúblicaMandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
TJSP — Consulta PúblicaPartes e representantes
Alexandre Natal Castilho
Ver processos relacionados ↗Pessoa física2 representantes +
- Wellington de Lima Ishibashi
- Wellington Negri da Silva
Ana Paula Leme
Ver processos relacionados ↗Pessoa física2 representantes +
- Wellington de Lima Ishibashi
- Wellington Negri da Silva
Dalmo Marcelo dos Santos
Ver processos relacionados ↗Pessoa física2 representantes +
- Wellington de Lima Ishibashi
- Wellington Negri da Silva
Eloisa Cristina dos Santos Oliveira
Ver processos relacionados ↗Pessoa física2 representantes +
- Wellington de Lima Ishibashi
- Wellington Negri da Silva
Fábio Bueno Ciaca Magalhães
Ver processos relacionados ↗Pessoa física2 representantes +
- Wellington de Lima Ishibashi
- Wellington Negri da Silva
Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaFernando Henrique dos Santos
Ver processos relacionados ↗Pessoa física2 representantes +
- Wellington de Lima Ishibashi
- Wellington Negri da Silva
Jorge Lucio Camargo Delfino
Ver processos relacionados ↗Pessoa física2 representantes +
- Wellington de Lima Ishibashi
- Wellington Negri da Silva
Kelly Cristina Luiz
Ver processos relacionados ↗Pessoa física2 representantes +
- Wellington de Lima Ishibashi
- Wellington Negri da Silva
Marcelo Leitão
Ver processos relacionados ↗Pessoa física2 representantes +
- Wellington de Lima Ishibashi
- Wellington Negri da Silva
Paulo Roberto Rocha Dias
Ver processos relacionados ↗Pessoa física3 representantes +
- Rogerio Mauro D`avola
- Wellington de Lima Ishibashi
- Wellington Negri da Silva
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaPeças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteInício da Execução Juntado 0029315-79.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Início da Execução Juntado 0029315-79.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Certidão de Publicação Expedida Relação :1730/2021 Data da Disponibilização: 27/10/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número d…
Certidão de Publicação Expedida Relação :1730/2021 Data da Disponibilização: 27/10/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 3389 Página: 1370/1385
Remetido ao DJE Relação: 1730/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Os autos retornaram do E. TJ, dando provimento ao recurso dos autore…
Remetido ao DJE Relação: 1730/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Os autos retornaram do E. TJ, dando provimento ao recurso dos autores. 2. Por força do v. Acórdão, transitado em julgado, deverá o exequente, em 30 (trinta) dias…
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. 1. Os autos retornaram do E. TJ, dando provimento ao recurso dos aut…
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. 1. Os autos retornaram do E. TJ, dando provimento ao recurso dos autores. 2. Por força do v. Acórdão, transitado em julgado, deverá o exequente, em 30 (trinta) d…
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80017356-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/03/2017 19:39
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80017356-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/03/2017 19:39
Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2017 Data da Disponibilização: 01/02/2017 Data da Publicação: 02/02/2017 Número d…
Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2017 Data da Disponibilização: 01/02/2017 Data da Publicação: 02/02/2017 Número do Diário: 2279 Página: 1299/1319
Remetido ao DJE Relação: 0056/2017 Teor do ato: Vistos.Valendo este despacho como mandado, intime-se a ré/apelada (Fazenda do E…
Remetido ao DJE Relação: 0056/2017 Teor do ato: Vistos.Valendo este despacho como mandado, intime-se a ré/apelada (Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV), para os termos da presente ação, cuja petição inicial e sentenç…
Decisão Vistos.Valendo este despacho como mandado, intime-se a ré/apelada (Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV), para os te…
Decisão Vistos.Valendo este despacho como mandado, intime-se a ré/apelada (Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV), para os termos da presente ação, cuja petição inicial e sentença seguem anexas por cópia, em especial p…
Certidão de Publicação Expedida Relação :1014/2016 Data da Disponibilização: 19/12/2016 Data da Publicação: 23/01/2017 Número d…
Certidão de Publicação Expedida Relação :1014/2016 Data da Disponibilização: 19/12/2016 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2262 Página: 831/856
Remetido ao DJE Relação: 1014/2016 Teor do ato: Vistos.Em despacho inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para…
Remetido ao DJE Relação: 1014/2016 Teor do ato: Vistos.Em despacho inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que se adequasse ao disposto no art. 798, do Código de Processo Civil.Reiterada a intimação …
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito - Sentença Resumida Vistos.Em despacho inaugural, foi determinada a emenda…
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito - Sentença Resumida Vistos.Em despacho inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que se adequasse ao disposto no art. 798, do Código de Processo Civ…
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70308960-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2016 15:38
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70308960-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2016 15:38
Certidão de Publicação Expedida Relação :0952/2016 Data da Disponibilização: 22/11/2016 Data da Publicação: 23/11/2016 Número d…
Certidão de Publicação Expedida Relação :0952/2016 Data da Disponibilização: 22/11/2016 Data da Publicação: 23/11/2016 Número do Diário: 2244 Página: 785/816
Remetido ao DJE Relação: 0952/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 197 e seguintes: nada a prover.Reporto-me a decisão de fls. 195, ag…
Remetido ao DJE Relação: 0952/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 197 e seguintes: nada a prover.Reporto-me a decisão de fls. 195, aguardando-se cumprimento. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP…
Decisão Vistos.Fls. 197 e seguintes: nada a prover.Reporto-me a decisão de fls. 195, aguardando-se cumprimento. Intime-se.
Decisão Vistos.Fls. 197 e seguintes: nada a prover.Reporto-me a decisão de fls. 195, aguardando-se cumprimento. Intime-se.
Certidão de Publicação Expedida Relação :0943/2016 Data da Disponibilização: 17/11/2016 Data da Publicação: 18/11/2016 Número d…
Certidão de Publicação Expedida Relação :0943/2016 Data da Disponibilização: 17/11/2016 Data da Publicação: 18/11/2016 Número do Diário: 2241 Página: 1250/1279
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70296673-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2016 15:17
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70296673-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2016 15:17
Remetido ao DJE Relação: 0943/2016 Teor do ato: Vistos.Anote-se a gratuidade concedida pelo E. Tribunal de Justiça.Aguarde-se c…
Remetido ao DJE Relação: 0943/2016 Teor do ato: Vistos.Anote-se a gratuidade concedida pelo E. Tribunal de Justiça.Aguarde-se cumprimento da decisão de fls. 189 (tópicos 1 e 2), no prazo de dez dias, sob pena de extinção…
Decisão Vistos.Anote-se a gratuidade concedida pelo E. Tribunal de Justiça.Aguarde-se cumprimento da decisão de fls. 189 (tópic…
Decisão Vistos.Anote-se a gratuidade concedida pelo E. Tribunal de Justiça.Aguarde-se cumprimento da decisão de fls. 189 (tópicos 1 e 2), no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intime-se.
Certidão de Publicação Expedida Relação :0919/2016 Data da Disponibilização: 04/11/2016 Data da Publicação: 07/11/2016 Número d…
Certidão de Publicação Expedida Relação :0919/2016 Data da Disponibilização: 04/11/2016 Data da Publicação: 07/11/2016 Número do Diário: 2234 Página: 1268/1304
Remetido ao DJE Relação: 0919/2016 Teor do ato: Vistos.Os autores dispõe de todos os elementos necessários para apresentação do…
Remetido ao DJE Relação: 0919/2016 Teor do ato: Vistos.Os autores dispõe de todos os elementos necessários para apresentação do valor, ainda que por estimativa, tanto que em várias outras ações o valor é indicado na peti…
Decisão Vistos.Os autores dispõe de todos os elementos necessários para apresentação do valor, ainda que por estimativa, tanto …
Decisão Vistos.Os autores dispõe de todos os elementos necessários para apresentação do valor, ainda que por estimativa, tanto que em várias outras ações o valor é indicado na petição inicial. Não se trata de excesso de …
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70276449-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 24/…
Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70276449-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 24/10/2016 08:29
Certidão de Publicação Expedida Relação :0854/2016 Data da Disponibilização: 05/10/2016 Data da Publicação: 06/10/2016 Número d…
Certidão de Publicação Expedida Relação :0854/2016 Data da Disponibilização: 05/10/2016 Data da Publicação: 06/10/2016 Número do Diário: 2215 Página: 1380/1396
Remetido ao DJE Relação: 0854/2016 Teor do ato: Vistos.1- Em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal…
Remetido ao DJE Relação: 0854/2016 Teor do ato: Vistos.1- Em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei n. 1060/50, que dispensa a c…
Decisão Vistos.1- Em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição con…
Decisão Vistos.1- Em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei n. 1060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos …
Audiências e sessões
Sem agenda pública localizada
Esta seção é preenchida quando o TJSP expõe audiência ou sessão na consulta pública.
Relacionados e recursos
0029315-79.2021.8.26.0053
09/11/2021 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (0029315-79.2021.8.26.0053)