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Decisão Ante o decidido a fls. 370 foi oficiado à Defensoria Pública. Resposta a fls. 408. Anote-se e aguarde-se.Fls. 403: Ciência do recolhimento efetivado.Fls. 405/406: petição apócrifa. Regularize-se.Posteriormente, dê-se ciência ao Ministério Público.