Decisão Vistos.Fls. 307/320: Às contrarrazões.Regularmente processado o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sã…

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Processo 1004521-16.2017.8.26.0053 Estado de São Paulo

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Decisão Vistos.Fls. 307/320: Às contrarrazões.Regularmente processado o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.Intime-se.