DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se acerca da interposição do recurso e, no mais, aguardem-se notíci…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.