DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação - Sentença Completa Ante o exposto, em face do Estado de São Paulo, j…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.