Remetido ao DJE Relação: 0477/2017 Teor do ato: Vistos.No incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no 2246948-26.2016.8.26.0000 da Comarca de…

Remetido ao DJE Relação: 0477/2017 Teor do ato: Vistos.No incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no 2246948-26.2016.8.26.0000 da Comarca de São Paulo, em que é requerente FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e requerido CONDOMÍNIO CONJUNTO NACIONAL, a C. Turma Especial da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, proferiu decisão admitindo o Incidente, com suspensão de todos os processos em qualquer grau de jurisdição, referente ao tema abordado.Assim, suspendo o andamento do feito pelo prazo de um ano ou até decisão final do IRDR, caso esta ocorra em data anterior ao prazo acima.Anote-se. Int. Araraquara, 25/08/2017 Advogados(s): Cassio Garcia Cipullo (OAB 285577/SP), Adeildo dos Santos Aguiar (OAB 304617/SP)