DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos. Ciência às partes da suspensão da execução, pelo E.Tribunal, até o pronunciamento definitivo da Câmara. Aguarde-se o julgamento. Int.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.