Decisão Vistos. Tendo em vista que a obrigação de fazer foi cumprida, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para, se querendo, apresen…

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Processo 0008363-84.2018.8.26.0053 Fazenda Pública do Estado de São Paulo art. 535 do CPC

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Decisão Vistos. Tendo em vista que a obrigação de fazer foi cumprida, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para, se querendo, apresentar impugnação aos cálculos de liquidação nos termos do art. 535 do CPC Intime-se.