Decisão Execução nº 16.059/05 V I S T O S. Considerando a notícia de trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 611.503, desentranhem-se os p…

Decisão Execução nº 16.059/05 V I S T O S. Considerando a notícia de trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 611.503, desentranhem-se os presentes autos e remetam-nos autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo - 13ª Câmara de Direito Público, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil então vigente, ou do artigo 1.040, inciso II, do codex atual. Int.