Decisão Vistos. Fls. 342/352: Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito P…

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Processo 1056219-61.2017.8.26.0053 Estado de São Paulo

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Decisão Vistos. Fls. 342/352: Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int.