DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. Melhor revendo os autos, chamo o feito à ordem a fim de tonar sem efeito a sentença de fls. 159, uma vez que infundada, pois de fat…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.