Remetido ao DJE Relação: 0036/2019 Teor do ato: Vistos. Págs. 132/136: são embargos de declaração opostos contra sentença proferida. Recebo-os, por…

Remetido ao DJE Relação: 0036/2019 Teor do ato: Vistos. Págs. 132/136: são embargos de declaração opostos contra sentença proferida. Recebo-os, porquanto opostos no prazo de cinco dias previstos em lei (art. 49 da Lei 9.099/95). Rejeito-os, contudo, porque não há contradição, obscuridade, omissão ou dúvida na sentença embargada (art. 48 da Lei 9.099/95). Almeja a parte ré, na verdade, a alteração do julgado no que concerne à procedência parcial dos pedidos da parte autora nos presentes autos, devidamente estipulado em sentença. O embargante é claro, no sentido que pretende a modificação da sentença prolatada, por não concordar com o que foi determinado, o que não se admite por essa via, eis que a sentença encontra-se devidamente fundamentada. No mais, restou comprovado nos autos a falha na prestação de serviço por parte da ré, fazendo jus à autora, frente aos documentos apresentados, à restituição em dobro do valor residual, como devidamente fundamentado na decisão ora embargada (fls. 124/129), bem como a indenização por dano moral estipulada por má prestação dos serviços oferecidos pela ré. Daí que a rejeição dos embargos se impõe, salientando-se que "a doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido" (STJ - REsp 1.757-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Não é o caso dos autos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada tal como lançada. Ante a propositura reiterada pelos Advogados atuantes nesta Vara de Embargos de Declaração sem que esteja presente qualquer das hipóteses legais, com caráter unicamente infringente, objetivando a revisão do julgado sem o manejamento do competente Recurso, advirto a parte embargante de que a continuidade do manejamento dos Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ensejará aplicação das penas de litigância de má-fé previstas nos artigos 80 e seguintes, bem como artigo 1026, §2º, todos do Código de Processo Civil, ressaltando, ainda, que a sentença proferida em sede de Juizados Especiais tem seus requisitos essenciais previstos no art. 38, da Lei 9.099/95, não sendo aplicável aos Sistema dos Juizados Especiais o art. 498 caput e parágrafos, do Código de Processo Civil, conforme Enunciado 162, do FONAJE, a saber: "ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.". Intime-se. Advogados(s): João José Pedro Frageti (OAB 21103/SP), Elaine Cristina Frageti Calil (OAB 256615/SP)