DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0300/2019 Teor do ato: Tendo em vista a decisão do Agravo de Recurso Especial à fl. 2096, dê-se ciência às partes e cumpra…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.