Decisão Assim, retifiquem-se os cálculos de pena de MILTON RODRIGUES DA SILVA, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia…

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Processo 0003115-80.2020.8.26.0502 Milton Rodrigues da Silva art. 16

Decisão Assim, retifiquem-se os cálculos de pena de MILTON RODRIGUES DA SILVA, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia , para constar que o delito previsto no art. 16, parágrafo único (ou §1º, conforme a nova redação) deve ser tratado como crime comum. Após, vista às partes. Int.