Decisão Ordem nº 2017/002820 Vistos. Intime-se a Fazenda Pública pelo Portal Eletrônico para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Encaminh…

Decisão Ordem nº 2017/002820 Vistos. Intime-se a Fazenda Pública pelo Portal Eletrônico para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Encaminhem-se os autos principais ao arquivo definitivo com as comunicações e anotações necessárias. Intime-se. Piracicaba, 03 de março de 2020. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito