Decisão Vistos. Fls. 450 e seguintes: defiro. Expeça-se MLE em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo nos moldes delineados, com as cautel…

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Processo 0001514-33.2017.8.26.0053 Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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Decisão Vistos. Fls. 450 e seguintes: defiro. Expeça-se MLE em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo nos moldes delineados, com as cautelas de praxe. Intime-se.