Proferido Despacho de Mero Expediente Retifique-se o cálculo de penas para constar os percentuais estabelecidos pela Lei nº 13.964/2019, emitindo n…

Proferido Despacho de Mero Expediente Retifique-se o cálculo de penas para constar os percentuais estabelecidos pela Lei nº 13.964/2019, emitindo novo relatório. Oportunamente, intimem-se as partes para, querendo, oferecer impugnação ao cálculo de pena, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório.