Remetido ao DJE Relação: 0221/2020 Teor do ato: O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PIRATININGA - IPREPI, postula nesta Ação a concessão de tut…

Remetido ao DJE Relação: 0221/2020 Teor do ato: O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PIRATININGA - IPREPI, postula nesta Ação a concessão de tutela de urgência, visando a suspensão dos atos de apostilamento buscado pela parte ré MARIA APARECIDA CARVALHO PEREIRA e outros. A concessão da tutela de urgência antecipada (artigo 300 do NCPC) exige a presença dos requisitos legais, ou seja, elementos que confirmem a probabilidade do direito pleiteado, bem como indicativos de perigo de dano decorrente da demora. Aqui é transcrito: Art. 300 NCPC: A tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante do entendimento esposado no V. Acórdão proferido na instância superior, bem assim o provocado nesta Ação Declaratória, defiro a tutela de urgência pugnada, para determinar a suspensão dos atos de apostilamento enquanto perdurar a questão colocada sub judice. É bom mencionar que a medida não se reveste de irreversibilidade. Prossiga. Advogados(s): Rafael Augusto Silva Soares (OAB 308848/SP)