DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Preenchidos os requisitos legais, recebo o pedido de cumprimento de sentença Conforme previsão do art. 523 do CPC, intime-se o executado na…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.