Decisão Vistos. Fls. 105 Recebo a petição como emenda à petição inicial. Proceda a serventia a retificação do polo passivo da ação, fazendo incluir…

Decisão Vistos. Fls. 105 Recebo a petição como emenda à petição inicial. Proceda a serventia a retificação do polo passivo da ação, fazendo incluir o nome da parte ré como sendo "Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Limeira", mantendo-se, no mais, o "Município de Limeira". Anote-se. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para nova manifestação, no prazo legal. Intime-se o Ministério Público, através do Portal Eletrônico. Intime-se.