DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte VISTOS. Com razão a embargante, pois o despacho anterior contem mesmo omissão passível de correção por me…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.