Remetido ao DJE Relação: 0465/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE REQUISIÇÃO interposto por ADEMIR PINHEIRO e OUTROS em face da FAZE…

Remetido ao DJE Relação: 0465/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE REQUISIÇÃO interposto por ADEMIR PINHEIRO e OUTROS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O v. Acórdão de fls. 1.144/1.165 deu parcial provimento ao recurso para fins de suspender a execução até o trânsito em julgado do Tema 810, prosseguindo-se quanto à parte incontroversa. A parte exequente apresentou cálculos complementares às fls. 1.178/1.183. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Fls. 1.178/1.183: Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, consignando-se que o silêncio será interpretado como concordância à planilha apresentada. 2. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)