Remetido ao DJE Relação: 0711/2021 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I,…

Remetido ao DJE Relação: 0711/2021 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Fica revogada a liminar de fls. 73/74, devendo a autora efetuar o recolhimento do tributo diretamente aos respectivos credores, mantida apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos limites dos valores depositados. Quanto aos depósitos, deverá ser observado o disposto no artigo 164, § 2º, do Código Tributário Nacional, sendo que eventual levantamento será apreciado em fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte contrária, ora fixados em R$ 2.000,00 para cada um dos municípios requeridos que apresentaram contestação, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C. Advogados(s): Guilherme Henrique Fonseca Ribeiro (OAB 175622/MG), Nolar Glusczak Junior (OAB 23137/GO), Ricardo Augusto de Barros Câmara (OAB 10426/RN), Francisco Ary Pereira Leite Filho (OAB 32420/CE), Flávio Henrique Rodrigues Duarte Matos (OAB 38855/CE), CRISTIANE DA COSTA NERY (OAB 40463/RS), JULIANNA MACHADO ARANTES MORETTO (OAB 17883/GO), Daniela Cambraia de Sousa Maia Alves (OAB 73710/MG), Antônio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB 12159/AL), Erica Gomes dos Santos (OAB 131433/MG), Larissa Alencar de Andrade Martinz (OAB 20707/CE), LUCAS CARDINALI PACHECO (OAB 4984/SE), Maria do Carmo Fernandes Frota (OAB 10446/PI), Lucymar Barboza de Souza Pereira (OAB 120743/SP), Roberto Susumu Utsunomiya (OAB 329704/SP), Vanessa Rodrigues da Cunha Pereira Fialdini (OAB 136461/SP), Ricardo Luiz Hideki Nishizaki (OAB 180163/SP), Gorete Ferreira de Oliveira Feldman (OAB 210403/SP), Juliana Moia de Almeida Lino (OAB 265813/SP), FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB 63291/MG), LUIZ FELIPE BULUS (OAB 15229/DF), Victor Willcox de Souza Rancano Rosa (OAB 167658/RJ), Vitor Hugo de Oliveira Moreira (OAB 33317/GO), Aline Cotrim Santos (OAB 30742/BA), Regina Stella Carneiro Gondim (OAB 3906/CE), Sheili Franco de Paula (OAB 19073/BA), CAMILA PISANI DA MOTTA REZENDE (OAB 32145B/SC)